Sendo titular de uma autorização de residência em Portugal, que direitos é que tenho?

Tem direito, designadamente:

– À educação e ensino;

– Ao exercício de uma atividade profissional subordinada;

– Ao exercício de uma atividade profissional independente;

– À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissionais;

– Ao acesso à saúde;

– Ao acesso ao direito e aos tribunais.

É igualmente garantida a aplicação das disposições que assegurem a igualdade de tratamento dos cidadãos estrangeiros, nomeadamente em matéria de segurança social, de benefícios fiscais, de filiação sindical, de reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais.

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